Advocacia Criminal | Inquérito Policial e o papel do Advogado | Londrina, Cambé e Região

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O inquérito policial, fase inicial de uma investigação criminal, é conduzido pela autoridade policial com o objetivo de reunir elementos que comprovem a ocorrência de um crime e indiquem sua autoria. Essa etapa é sigilosa, escrita e, em regra, inquisitorial — ou seja, sem o contraditório e ampla defesa como no processo judicial.

📌 Por que o inquérito é tão importante? Porque é a partir dele que o Ministério Público decide se oferece denúncia, arquiva o caso ou requer diligências complementares. Ou seja, o rumo da ação penal pode ser definido ainda nessa fase. Advocacia Criminal | Inquérito Policial e o papel do Advogado | Londrina, Cambé e Região

Nos termos do Código de Processo Penal,  o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. Na prática, entretanto, dificilmente os prazos são observados, sendo necessário analisar se eventual demora na conclusão é justificada pela complexidade de cada caso.

⚖️ E o advogado, qual o seu papel?

A atuação do advogado no inquérito é fundamental para a garantia dos direitos do investigado, ainda que ele não tenha sido formalmente acusado. Entre suas principais funções, destacam-se:

✅ Acompanhamento de depoimentos – O advogado pode estar presente nos interrogatórios e oitivas, assegurando que tudo ocorra dentro da legalidade.

✅ Acesso aos autos – Salvo quando o sigilo for imprescindível às investigações, o defensor tem direito de examinar os autos, inclusive antes da formalização da defesa.

✅ Requerimento de diligências – O advogado pode sugerir provas e indicar testemunhas, colaborando com o esclarecimento dos fatos.

✅ Prevenção de abusos – Sua presença evita arbitrariedades, como prisões desnecessárias, buscas ilegais ou coações indevidas.

✅ Orientação estratégica – O cliente já recebe desde o início uma orientação técnica, o que pode evitar prejuízos irreversíveis durante o processo penal.

💡 Conclusão: Embora o inquérito não seja o momento da “defesa técnica”, ele é o alicerce do processo penal. Uma atuação qualificada desde essa fase pode evitar denúncias infundadas e proteger direitos essenciais.

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