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BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA PODE ANULAR PROVAS
BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA PODE ANULAR PROVAS
Em um caso acompanhado pelo nosso escritório, na Comarca de Arapongas/PR, o Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a ilegalidade de uma busca pessoal realizada pela Guarda Municipal e, como consequência, absolveu o acusado do crime de porte ilegal de arma de fogo.
A abordagem ocorreu porque o indivíduo estava em um local de pouca iluminação e, segundo os agentes, teria tentado esconder o rosto ao perceber a aproximação da viatura.
Para a 2ª Câmara Criminal do TJPR, porém, essas circunstâncias, isoladamente, não eram suficientes para caracterizar a fundada suspeita exigida pela legislação.
O Tribunal destacou que:
🔹 a busca pessoal exige fundada suspeita, baseada em elementos concretos e objetivos;
🔹 o simples nervosismo do abordado não é suficiente, por si só, para justificar uma revista;
🔹 uma “atitude suspeita” sem outros elementos objetivos não autoriza automaticamente a busca pessoal;
🔹 quando a busca é considerada ilícita, as provas obtidas a partir dela também podem ser anuladas;
🔹 no caso analisado, como a arma de fogo foi encontrada justamente em decorrência da busca considerada ilegal e não havia outras provas autônomas suficientes, o Tribunal determinou a absolvição.
A decisão foi proferida pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, em julgamento realizado em agosto de 2026.
Por que isso é importante?
No processo penal, não basta que uma prova seja encontrada. É necessário analisar como ela foi obtida.
A legalidade da abordagem policial e da busca pessoal pode ser determinante para a validade das provas utilizadas em uma acusação criminal. BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA PODE ANULAR PROVAS
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