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Direito de receber horas extras
- Kawana Kaneta
- 7 de mai.
- 2 min de leitura
Direito de receber horas extras
O trabalhador tem direito ao pagamento de horas extras sempre que exerce atividades além da jornada prevista em lei ou no contrato de trabalho.
Em regra, a jornada normal é de até 8 horas diárias e 44 horas semanais. O tempo trabalhado além desse limite deve ser remunerado com adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora normal, podendo ser maior conforme convenção coletiva da categoria.
Também podem gerar direito a horas extras situações como:
trabalho durante intervalos não concedidos corretamente;
permanência à disposição da empresa após o expediente;
participação obrigatória em reuniões fora do horário;
excesso de jornada habitual;
trabalho em domingos e feriados sem compensação adequada.
Muitas vezes o trabalhador acredita que não possui provas, mas documentos, mensagens, registros de ponto, e até testemunhas podem ser utilizados para comprovar a jornada realizada.
Importante destacar que existem regras específicas para determinadas funções e modalidades de contratação, razão pela qual cada caso deve ser analisado individualmente. Direito de receber horas extras
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