Justa causa: Advocacia Trabalhista Cambé

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Justa Causa: o que é e quando pode ser aplicada?

A demissão por justa causa é uma das formas mais severas de encerramento do contrato de trabalho. Isso porque ela implica na perda de vários direitos trabalhistas por parte do empregado. Mas afinal, o que caracteriza a justa causa e em que situações ela pode ser aplicada?

O que é Justa Causa?

É a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, em razão de uma falta grave cometida pelo empregado, que torna insustentável a continuidade da relação de emprego. Quando aplicada corretamente, isenta o empregador do pagamento de verbas rescisórias como aviso prévio, multa do FGTS e 13º proporcional. Justa causa: Advocacia Trabalhista Cambé

Exemplos de Justa Causa

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 482, elenca algumas das principais hipóteses que podem justificar a aplicação da justa causa. Veja algumas:

• Ato de improbidade (furto, fraude, falsificação de documentos);

• Insubordinação ou indisciplina;

• Abandono de emprego (ausência sem justificativa por mais de 30 dias);

• Embriaguez habitual ou em serviço;

• Ofensas físicas ou morais contra colegas ou superiores;

• Desídia no desempenho das funções (negligência repetida).

  
  

Atenção: cada caso deve ser analisado individualmente

Para que a justa causa seja válida, o empregador precisa respeitar alguns princípios:

• Proporcionalidade: a punição deve ser compatível com a falta cometida;

• Imediatidade: a penalidade deve ser aplicada logo após o fato;

• Graduação da pena: é esperado que o empregador aplique advertências antes de chegar à justa causa, quando possível.

  
  

E se a demissão for injusta?

Caso o empregado entenda que foi dispensado por justa causa injustamente, ele pode buscar reparação na Justiça do Trabalho, com possibilidade de reverter a demissão para sem justa causa e receber todas as verbas rescisórias devidas.

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